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Lei de Falência e o Novo Projeto
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Nova Lei de Falências
1 - OBJETIVO
O presente trabalho, tem por objetivo destacar os principais pontos existentes na Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, realçado de forma superficial os procedimentos, como também, estabelecer um comparativo mais aprofundado com o novo projeto de Lei de Falência que vêem tramitando no Congresso Nacional, sem deixar de enfatizar as principais modificações, sejam elas positivas ou negativas.
2 - INTRODUÇÃO
A Nova Lei de Falência vem redefinir o Direito Falimentar Brasileiro privilegiando a recuperação das empresas para garantir sua permanência no mercado e, com isso, evitar a redução de empregos e o desaquecimento econômico.
O novo texto da Lei de Falência é um projeto que substituirá a atual legislação (Lei nº 7.661, de junho de 1945) que não atende mais às exigências de uma economia competitiva e sujeita às pressões da globalização dos mercados. Desta forma, a nova lei quer facilitar o processo de recuperação das empresas e, conseqüentemente, gerar mais impostos e fazer justiça social, com uma revisão do privilégio de créditos tributários.
O substitutivo prevê que antes da liquidação da empresa, a mesma pode funcionar para se reerguer por um período adequado à sua capacidade. Além, de trabalhar com uma nova visão para a questão da concordata, liberando-a para todas as pessoas físicas e jurídicas, inclusive cooperativas.
O projeto de Lei de Falência também contribuirá para a queda das…
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