Lei de Diretrizes Orçamentárias

Destacasse que o termo controle originou-se, do latim fiscal medieval, em que a expressão contra rotulum indicava o rol de contribuintes, dos tributos, dos censos, por meio do qual se verificava a operação do exator. Para o francês foi traduzido como contre rôle; e, finalmente para o português, como controle.

Referindo-se especificamente à administração pública, podemos denominar controle, a partir de parâmetros citados por Meirelles (2003) e Cretella Júnior (2000), assim denominado como sendo a capacidade da vigilância, orientação e correção que um poder, órgão ou autoridade exerce sobre os atos praticados por outro, de forma a verificar-lhes a legalidade e o mérito e a assegurar a consecução dos interesses coletivos.

Portando, trata-se assim, do exame, por uma organização estatal, de atos praticados por outro, àquele subordinado ou não, com o escopo de constatar sua conformidade com os princípios e normas que regulam a atividade da entidade controlado e, eventualmente, adotar medidas corretivas necessárias.

Dependendo do critério de classificação adotado, diversas são as espécies de controle. No que se refere ao período de seu exercício, ele pode ser:

• Preventivo;
• Simultâneo; ou
• Sucessivo.

Quanto à posição do controlador, ele pode ser:

• Interno; ou
• Externo.

Com respeito à natureza jurídica do controlador, divide-se em:

• Administrativo;
• Jurisdicional; e
• Político.

Em…