Lei de Diretrizes Orçamentárias

Publicado em 19/06/2006

Lei de Diretrizes Orçamentárias


RESUMO

Quando se fala da crise institucional do Estado, um dos assuntos mais discutidos é a insuficiência de recursos orçamentários que o Estado dispõe em relação às demandas da sociedade. Por outro lado, a capacidade de obter tais recursos está associada à arrecadação. A atual história político-administrativa nacional, aliada à elevação da função controle à condição ministerial, com a criação da Controladoria-Geral da União, tem sinalizado para a necessidade do urgente aperfeiçoamento técnico dos profissionais que militam nas auditorias internas e nos órgãos controladores da despesa pública, no intuito de conferir efetividade ao que dispõe art. 74 da Constituição Federal de 1988, sobretudo, sem embargos à redução dos níveis de corrupção na seara governamental. Nesse contexto, o auditor da despesa pública exerce uma função muito importante na verificação do cumprimento das diretrizes pré-estabelecidas no planejamento. O Presente trabalho visa apresentar que a auditoria interna governamental é o ápice da pirâmide do sistema de controle interno. Enquanto o controle interno se subordina ao titular do órgão ou entidade, pois faz parte de suas atividades administrativas normais, a auditoria interna não faz parte (até pode) necessariamente da estrutura ou dessas atividades. A auditoria interna governamental deve fiscalizar, avaliar o grau de confiabilidade e controlar a eficiência e a eficácia dos controles internos do órgão ou da entidade auditada, com toda…

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