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Legítima Defesa – Direito Penal
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Ex Positis, configurar-se-á o excesso da legítima defesa quando presente os seguintes requisitos: agressão injusta, repulsa imoderada da agressão ou emprego de meios desnecessários e culpa ou dolo na repulsa.
11. .Legítima defesa recíproca
Depreende-se dos textos legais que é inadmissível a legítima defesa contra legítima defesa, ante a impossibilidade de defesa lícita em relação a ambos os contendores, como é o caso típico do duelo.
TABELA - 1 Diferenças entre Estado de Necessidade e Legítima Defesa| ESTADO DE NECESSIDADE | LEGÍTIMA DEFESA | |
| a) Há um conflito de interesses legítimos; | a) O conflito, ocorre entre interesses lícitos, de um lado, e ilícitos, de outro; | |
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