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Leasing ou Arrendamento Mercantil e a Alienação Fiduciária em Garantia
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Portanto, aquele que descumpre a obrigação de restituir a coisa depositada sem apresentar justificativa para tal é denominado depositário infiel. Segundo o CPC, art. 902, § 1º, a pena é de prisão de até um ano, mais indenização por perdas e danos. A pena será aplicada independentemente de dolo, por ter natureza de constrição psicológica para o adimplemento da obrigação de entregar a coisa; sua natureza não é de punição, como se dá no Direito Penal.
Outra obrigação do devedor fiduciante é zelar pela coisa depositada como se fosse sua, não valendo a escusa de ser desleixado para com as próprias coisas. A referência ainda deve ser o bônus pater-famílias, homem medianamente dedicado e cuidadoso.
A quebra desse dever gera para o credor fiduciário direito de indenização, ou, se for o caso, substituição da garantia.
Incumbem também ao devedor fiduciante as despesas com o eventual seguro, salvo disposição contrária.
9 Obrigações do credor fiduciárioO primeiro e mais importante dever do credor adquirente é o de retransmitir ao devedor alienante a propriedade da coisa, assim que paga a obrigação garantida.
Aliás, pelo fato de o devedor ser possuidor direto da coisa, a restituição do direito de propriedade é bem simples.
Segundo Caio Mário (apud FIUZA, 2003, p. 780):
A recuperação da propriedade pelo alienante épleno iure, como efeito da própria caracterização legal do instituto: propriedade…
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