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Leasing ou Arrendamento Mercantil e a Alienação Fiduciária em Garantia
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Na abundante produção legislativa portenha foi o instituto incorporado pela primeira vez na lei nº 21.526, tendo, contudo, somente sido tipificado plenamente, em 1965 com o advento da lei nº 24.441, a qual em seus arts. 27 e 28, pouco inova já que outra coisa não faz senão apresentar as noções já vistas nos ordenamentos jurídicos anteriormente apreciados.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA
Paulo Restiffe Neto (1975, p. 86/87) define o instituto da alienação fiduciária como uma espécie do gênero negócio fiduciário, onde:
(...) o devedor aliena a coisa sob a condição suspensiva de retorno ispso jure do domínio, mediante o pagamento da dívida assim garantida, ambos possuindo dois elementos distintos: um de ordem obrigacional (do devedor) relacionado com o pagamento da dívida decorrente do financiamento; e outro de direito real, consistente na alienação da coisa, que se transfere ao financiador em garantia do cumprimento da obrigação de pagar toda a importância final do financiamento.
A alienação fiduciária pode ser definida como um negócio jurídico pelo qual o devedor fiduciante transfere o domínio transitório e resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada ao credor fiduciário como garantia de um débito, ficando com a posse direta e como depositário desta até o pagamento da dívida garantida, quando lhe é restituído o bem fiduciado.
2 HISTÓRICOA alienação fiduciária em garantia tem suas origens na fiducia, instituto…
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