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Lavagem de Dinheiro
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Em um formato bastante individualizado e abrangente, a legislação mexicana pune com pena de cinco a quinze anos qualquer agente que, por si mesmo ou por interposta pessoa, adquira, administre, custodie, intermedie, deposite, dê em garantia, transporte, transfira, dentro do território mexicano ou no estrangeiro, recursos, direitos ou bens de qualquer natureza, com conhecimento de que procedem ou representam o produto de uma atividade ilícita, com o propósito de ocultar ou pretender ocultar, encobrir ou impedir o conhecimento da origem, localização, destino e propriedade destes recursos, direitos ou bens provenientes de alguma atividade ilícita, ou seja, a previsão legal mexicana, de terceira geração, pune a lavagem de dinheiro proveniente de qualquer atividade ilícita.
Outro ponto de relevo, já que ausente na legislação brasileira, consiste na previsão de responsabilidade penal dos empregados e funcionários das instituições que integram o sistema financeiro que dolosamente prestem ajuda ou auxílio para o cometimento das condutas delineadas acima, sem prejuízo dos procedimentos e sanções previstas na legislação financeira vigente.
Há, inclusive, a possibilidade de aumento da pena de ½(um meio) se o crime for praticado por servidor público encarregado de prevenir, denunciar, investigar ou julgar os delitos, com a…
Outro ponto de relevo, já que ausente na legislação brasileira, consiste na previsão de responsabilidade penal dos empregados e funcionários das instituições que integram o sistema financeiro que dolosamente prestem ajuda ou auxílio para o cometimento das condutas delineadas acima, sem prejuízo dos procedimentos e sanções previstas na legislação financeira vigente.
Há, inclusive, a possibilidade de aumento da pena de ½(um meio) se o crime for praticado por servidor público encarregado de prevenir, denunciar, investigar ou julgar os delitos, com a…
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