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Lavagem de Dinheiro
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7) autoriza as autoridades a vigiar os sistemas bancários clandestinos ou redes de intermediários que permitem as pessoas transferir dinheiro efetivamente de um país a destinatários em outro país sem que os fundos cruzem as fronteiras nem as transações sejam registradas (art. 359);
8) limita a responsabilidade civil pela revelação voluntária de atividades suspeitas por parte de uma instituição financeira ou de pessoa vinculada a uma instituição semelhante (art. 351).
9) controle de operações de valor superior a US$10.000 (art. 365).
Assim sendo, os Estados Unidos da América mantém-se como país de atividade preventiva e repressiva mais atuante no combate à lavagem de dinheiro.
Não há comparação ao tratamento dado ao crime de lavagem de dinheiro nos Estados Unidos e o Brasil. Apesar de pequenas semelhanças quanto às obrigações de comunicação das instituições financeiras e equiparadas, a legislação brasileira mostra-se extremamente incipiente em ralação à legislação americana de combate à lavagem de dinheiro.
3.5 - Alemanha e Espanha
Na Alemanha, o crime de lavagem de dinheiro é colocado no Código Penal [14], Título III, referente aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, na Seção XXI, que trata da receptação e do favorecimento real.…
8) limita a responsabilidade civil pela revelação voluntária de atividades suspeitas por parte de uma instituição financeira ou de pessoa vinculada a uma instituição semelhante (art. 351).
9) controle de operações de valor superior a US$10.000 (art. 365).
Assim sendo, os Estados Unidos da América mantém-se como país de atividade preventiva e repressiva mais atuante no combate à lavagem de dinheiro.
Não há comparação ao tratamento dado ao crime de lavagem de dinheiro nos Estados Unidos e o Brasil. Apesar de pequenas semelhanças quanto às obrigações de comunicação das instituições financeiras e equiparadas, a legislação brasileira mostra-se extremamente incipiente em ralação à legislação americana de combate à lavagem de dinheiro.
3.5 - Alemanha e Espanha
Na Alemanha, o crime de lavagem de dinheiro é colocado no Código Penal [14], Título III, referente aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, na Seção XXI, que trata da receptação e do favorecimento real.…
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