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Lavagem de Dinheiro
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Ao mesmo tempo, tem sido objeto de críticas a fixação de penas elevadas - de três a dez anos (art. 1º) - e a proibição da concessão de fiança ou liberdade provisória [09] (art. 3o.).
Sujeitam-se à Lei 9.613/98, nos termos do artigo 9º [10], não só as instituições financeiras, mas também, entre outras, as bolsas de valores, seguradoras, operadoras de cartões de crédito, empresas de arrendamento mercantil (leasing) e de fomento comercial (factoring). Para estas instituições enumeradas no artigo 9º, a Lei n. 9.613/98 traz, ainda, a obrigação de identificar os clientes e de manter registros, assim como a obrigação de comunicar às autoridades competentes, em 24(vinte e quatro) horas, operações financeiras e demais transações suspeitas, no entanto, não traz qualquer conseqüência penal no caso de descumprimento desses deveres de identificação, registro do cliente e comunicação de operações suspeitas (arts. 10 e 11).
Por fim, vários autores sustentam a Lei 9.613/98 adotou um modelo de legislação penal simbólica [12], uma vez que terá aplicação restrita.
Examinados os principais aspectos da lei brasileira, os capítulos seguintes trazem o tratamento do crime de lavagem de dinheiro em diversos países.
3.4 - A…
Sujeitam-se à Lei 9.613/98, nos termos do artigo 9º [10], não só as instituições financeiras, mas também, entre outras, as bolsas de valores, seguradoras, operadoras de cartões de crédito, empresas de arrendamento mercantil (leasing) e de fomento comercial (factoring). Para estas instituições enumeradas no artigo 9º, a Lei n. 9.613/98 traz, ainda, a obrigação de identificar os clientes e de manter registros, assim como a obrigação de comunicar às autoridades competentes, em 24(vinte e quatro) horas, operações financeiras e demais transações suspeitas, no entanto, não traz qualquer conseqüência penal no caso de descumprimento desses deveres de identificação, registro do cliente e comunicação de operações suspeitas (arts. 10 e 11).
Por fim, vários autores sustentam a Lei 9.613/98 adotou um modelo de legislação penal simbólica [12], uma vez que terá aplicação restrita.
Examinados os principais aspectos da lei brasileira, os capítulos seguintes trazem o tratamento do crime de lavagem de dinheiro em diversos países.
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