Latrocínio

Publicado em 01/12/2003

2.1 - Caracterização do Latrocínio:

Não se aplica a continuidade delitiva entre os crimes de roubo e latrocínio, eis que, apesar de serem do mesmo gênero, não são da mesma espécie, pois possuem elementos objetivos e subjetivos distintos, não havendo, portanto, homogeneidade de execução. Precedentes desta Corte e do STF.

No delito de roubo, a objetividade jurídica do tipo penal é o patrimônio, ao passo que, no delito de latrocínio, por sua vez, buscar-se proteger, além do patrimônio, a vida da vítima, incidindo a regra do concurso material. Ordem denegada. (Habeas Corpus nº 23619 – SP, 5ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, j. 21/11/2002, D.J.U. de 03/02/2003, p. 335).

Vítima ferida por ocasião da fuga do assaltante e que vem a falecer dias após. Acusado, porém, que não desejava o resultado morte, mas apenas praticar o assalto -- Irrelevância -- Delito que prescinde do dolo direto no que tange ao evento morte -- Inteligência do art. 157, ó 3.º, última parte, do CP.

Roubo e latrocínio são crimes do mesmo gênero mas não da mesma espécie, impossibilitando o reconhecimento da continuidade delitiva. Precedentes STJ e STF. Ordem denegada. (Habeas Corpus nº 12182 – SP, 5ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, j. 15/08/2000, D.J.U. de 18/09/2000, p. 143, RT 784/562).

Inexiste continuidade delitiva entre o crime de roubo e latrocínio que apesar da mesma natureza, divergem quanto…

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