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Juros Abusivos
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Juros reais os economistas e financistas sabem que são aqueles que constituem valores efetivos, e se constituem sobre toda desvalorização da moeda. Revela ganho efetivo e não simples modo de corrigir desvalorização monetária.
As cláusulas contratuais que estipularem juros superiores são nulas. A cobrança acima dos limites estabelecidos, diz o texto, será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei dispuser. Neste particular, parece-nos que a velha lei de usura" (Decreto 22.626/33) ainda está em vigor. (Curso de Direito Constitucional Positivo, 6a. ed., RT, p. 695).
As cláusulas contratuais que estipularem juros superiores são nulas. A cobrança acima dos limites estabelecidos, diz o texto, será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei dispuser. Neste particular, parece-nos que a velha lei de usura" (Decreto 22.626/33) ainda está em vigor. (Curso de Direito Constitucional Positivo, 6a. ed., RT, p. 695).
VOTO
Finalmente, nem se alegue que a limitação de juros em 12 % ao ano estaria a ferir a Lei Federal 4.595/64, o que seria um absurdo, porque é evidente que, dentro da pirâmide escalonada de normas, é a lei ordinária que deve estar conforme a Constituição, e não o contrário.
Conclui-se, pois, que o artigo 192 §3º, da Constituição Federal é norma constitucional de eficácia plena.
Posto isso, pedindo vênia ao ilustre relator, nego provimento ao recurso.
O SR. DÊS. JOÃO MARIA LÓS (PRIMEIRO VOGA)
Acompanho o Des. Hildebrando.
O SR. DÊS. NELSON MENDES FONTOURA (SEGUNDO VOGAL)
De acordo com o relator.
O SR. DÊS. JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA (TERCEIRO VOGAL)
De acordo com o relator.
O SR. DÊS. JOÃO CARLOS BRANDES GARCIA (QUARTO VOGAL)
Acompanho o Des. Hildebrando.
O RELATOR, O 2O. E O 3O.VOGAL…
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