Jurisdição Constitucional

Publicado em 22/04/2003

A condenação metodológica e sistemática dos princípios constitucionais do processo do processo toma o nome de direito de processual constitucional.

Não se trata de um ramo autônomo do direito processual, mas de uma colocação científica, de um ponto-de-vista metodológico e sistemático, do qual se pode examinar o processo em suas relações com a Constituição.

O direito processual constitucional abrange, de um lado, (a) a tutela constitucional dos princípios fundamentais da organização judiciária e do processo; (b) de outro, a jurisdição constitucional.

A tutela constitucional dos princípios fundamentais da organização judiciária corresponde às normas constitucionais sobre os órgãos da jurisdição, sua competência e suas garantias.

A jurisdição constitucional compreende, por sua vez o controle judiciário da constitucionalidade das leis e dos atos da Administração bem como a denominada jurisdição

constitucional das liberdades, com o uso dos remédios constitucionais-processuais – "habeas corpus", mandado de segurança, mandado de injunção, "habeas data" e ação popular.

A tutela constitucional dos princípios fundamentais da organização judiciária será objeto de análise em outro tópico. A jurisdição constitucional é matéria que pertence especificamente ao direito constitucional, ao direito processual civil e ao direito processual penal.

Mas a tutela constitucional do processo é matéria atinente à teoria…

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