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I, II, III, IV.
§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2 - ... ."
Controlo Externo – è o que se realiza por órgão, exterior ao que está realizando a atividade controlada. Ex: Apreciação de contas do Executivo e Judiciário pelo Legislativo, auxiliado pelo Tribunal de Contas do Estado.
Controle da Legalidade – é o que avalia a conformidade do ato controlado com o conjunto de norma que o regem. O ato ilegal ou ilegítimo pode ser anulado tanto pela administração Pública quanto pelo Judiciário. O controle da legalidade pode ser exercido pelos três Poderes Constituídos.
Ainda, como meio de controle, citamos os Recursos Administrativos, que são: Os meios capazes de princípio da ampla defesa (art. 5º LV, CF/88). Tanto as razões do recorrente quanto à decisão da Administração tem que ser motivadas. A autoridade superior tem ampla liberdade para rever o ato recorrido.
Tal julgamento vincula a própria Administração, formando a chamada coisa julgada administrativa, que nada mais é do que a imodificabilidade do ato…
§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2 - ... ."
Controlo Externo – è o que se realiza por órgão, exterior ao que está realizando a atividade controlada. Ex: Apreciação de contas do Executivo e Judiciário pelo Legislativo, auxiliado pelo Tribunal de Contas do Estado.
Controle da Legalidade – é o que avalia a conformidade do ato controlado com o conjunto de norma que o regem. O ato ilegal ou ilegítimo pode ser anulado tanto pela administração Pública quanto pelo Judiciário. O controle da legalidade pode ser exercido pelos três Poderes Constituídos.
Ainda, como meio de controle, citamos os Recursos Administrativos, que são: Os meios capazes de princípio da ampla defesa (art. 5º LV, CF/88). Tanto as razões do recorrente quanto à decisão da Administração tem que ser motivadas. A autoridade superior tem ampla liberdade para rever o ato recorrido.
Tal julgamento vincula a própria Administração, formando a chamada coisa julgada administrativa, que nada mais é do que a imodificabilidade do ato…
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