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Tudo isso, de conformidade com o que dispõe o art. 37, § 6º da Constituição Federal assim aduz:
"Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, também ao seguinte:
§6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
A fim de exemplificação, citamos, decisões da justiça de São Paulo:
INDENIZAÇÃO – Responsabilidade civil do Estado – Teoria do risco administrativo – Ocorrência – Atropelamento fatal de aluno em aula de educação física – Artigo 37, §6º, da Constituição da República de 1988 – Danos morais e materiais devidos – Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – Ação procedente – Recursos não providos (TJSP – Relator: Munhoz Soares – Apelação Cível 204.974-1 – Itatiba – 17.03.1994);
INDENIZAÇÃO - Danos morais – Detento morto em disputa de presos – Admissibilidade – Falta de condições dos…
"Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, também ao seguinte:
§6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
A fim de exemplificação, citamos, decisões da justiça de São Paulo:
INDENIZAÇÃO – Responsabilidade civil do Estado – Teoria do risco administrativo – Ocorrência – Atropelamento fatal de aluno em aula de educação física – Artigo 37, §6º, da Constituição da República de 1988 – Danos morais e materiais devidos – Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – Ação procedente – Recursos não providos (TJSP – Relator: Munhoz Soares – Apelação Cível 204.974-1 – Itatiba – 17.03.1994);
INDENIZAÇÃO - Danos morais – Detento morto em disputa de presos – Admissibilidade – Falta de condições dos…
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