JECRIM – Juizados Especiais Criminais

Como se pode verificar pelas entrevistas realizadas e em contato com os próprios funcionários dos cartórios, isto ocorreu em grande parte porque um dos dispositivos da Lei 9.099/95 não foi respeitado pelas Delegacias de Polícia, muito menos pelas secretarias de muitos dos Juizados Especiais, nesse período de implantação: a intimação das partes para a audiência de conciliação (art. 71 da Lei 9.099/95).

Indo até a Delegacia para registrar a ocorrência, a vítima permanecia aguardando o encaminhamento judicial da questão. Não sendo intimada para a audiência de conciliação, e nem avisada de que o registro na polícia não era considerado uma representação, passados seis meses o processo era arquivado por decadência do direito de representação (art. 103 do Código Penal), resultando em uma situação de impunidade e na manutenção da descrença da população quanto à possibilidade de judicialização desse tipo de delito. Outra causa comum de arquivamento é o não encaminhamento, pela Polícia Judiciária, dos exames de corpo de delito, necessários para a comprovação da materialidade do fato.

Entre os mais de cem delitos considerados pela Lei 9.099/95 de menor potencial ofensivo, por terem pena de prisão até um ano, tanto a observação das…