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JECRIM – Juizados Especiais Criminais
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JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
Uma abordagem sociológica sobre a informalização da justiça penal no Brasil
Introdução
Os modernos Estados constitucionais podem ser visualizados como um conjunto de órgãos instituídos para a criação, aplicação e cumprimento das leis. Com a despersonalização do poder do Estado, este passa a fundar sua legitimidade não mais no carisma ou na tradição, mas em uma racionalidade legal, isto é, a crença na legalidade de ordenações regularmente estatuídas e nos direitos de mando dos chamados por essas ordenações a exercerem a autoridade (Weber, 1996, p. 172). Nesse tipo de Estado, a legitimidade deriva de as normas terem sido produzidas de modo formalmente válido, e da pretensão de que sejam respeitadas por todos aqueles situados no âmbito de poder desse Estado.1
Entre as principais características desse tipo de Estado está o controle centralizado dos meios de coerção. O Estado moderno apresenta-se, assim, como um complexo institucional artificialmente planejado e deliberadamente erigido, que tem como característica estrutural mais destacada o monopólio da violência legítima, garantido pelo que Weber chama de um quadro coativo (Weber, 1996, p. 28). O controle centralizado dos meios de coerção é fortalecido pela legitimidade que lhe confere a racionalidade jurídica, tornando a coerção mais tecnicamente sofisticada e exercida por um setor especializado do Estado. Esta característica constitui-se em um marco do que Elias denomina processo civilizador, com a adoção de formas…
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