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Irretratabilidade da Sentença
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Proc. nº 0000/00 – PROGRESSÃO DE REGIME
Vistos etc.
01 - ..................., qualificado nos autos, requereu progressão de regime de pena, tendo o seu pedido sido deferido através de sentença prolatada com data de 22 de fevereiro de 1999.
02 - Constatou-se, posteriormente, que a citada data apresentava incorreção, vez que a decisão foi, efetivamente, em data de 14 de julho de 1999.
03 - Para a retificação do engano seguimos os ensinamentos de Maximilianus Cláudio Américo Fuhrer, in Resumo de Processo Penal, 8ª ed, pág. 70, quando leciona:
"Todas as nulidades, mesmo as absolutas, podem ser sanadas pelo juiz, através de renovação do ato, ou pela…
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