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Irretratabilidade da Sentença
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Irretratabilidade da Sentença
INTRODUÇÃO
Nos dizeres de Moacyr Amaral Santos, "enquanto não publicada, a sentença não será ato processual e, pois, não produzirá qualquer efeito".
Nesse sentido, veja o julgado infra:
AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO
Antes de ferirmos o punctum dolens que consiste em se saber se possui o Parquet legitimidade ou não para a propositura da ação civil pública que verse sobre tributos, bem como analisar as demais preliminares levantadas pelo Réu, cabe obtemperar sobre o documento acostado às fls. 244/245 dos autos.
Neste informa o ilustre Procurador do Município que o Excelso Pretório decidiu que o Ministério Público não possui legitimidade para propositura de ação civil pública sobre taxa de iluminação pública.
Nada obstante e como o próprio Réu assevera, o acórdão ainda não foi publicado.
Ora, é princípio comezinho e mesmo norma expressa de Direito Processual que seus atos – atos processuais – só adquirem existência jurídica após sua regular publicação. Antes disso, é ato inexistente.
Colacionando o magistério de Moacyr Amaral Santos temos que:
"A sentença, como os atos processuais em geral, é ato público. Deverá ser dada à publicidade por meio da publicação. Enquanto não publicada não produzirá os efeitos que lhe são…
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