IPTU

Publicado em 22/04/2003

II - Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana progressivo no tempo;"

Adiante nos deteremos mais sobre o assunto. Já para o ITR, a previsão constitucional é mais sutil, ao prever que este imposto terá suas alíquotas graduadas de forma a desestimular a improdutividade dos imóveis rurais, num explícito reconhecimento do caráter extrafiscal deste imposto. Como a produtividade, em outras palavras, está prevista no art. 186 da Constituição como um dos elementos caracterizadores da função social da propriedade imobiliária rural – e também na legislação ordinária regulamentadora desse artigo(25) –, é de se concluir que também o ITR tem finalidade extrafiscal, a fim de desestimular o não cumprimento da função social da propriedade.


3. FATO GERADOR

Cita o art. 32 do CTN como sendo fato gerador do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana a propriedade, domínio útil ou a posse de bem imóvel por…

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