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Porém, nunca é demais salientar que as normas programáticas, como essa que trata da função social da propriedade, possuem força jurídica autonôma, independentemente da integração legislativa. Apesar de não serem auto-executáveis, vinculam a todos os órgãos concretizadores do direito, como diretivas materiais permanentes, em qualquer dos momentos da atividade concretizadora (legislação, execução, jurisdição) .
Não estamos, é claro, querendo dispensar a caracterização da função social da propriedade por lei formal (art. 97 do CTN e 150, I, da CF/88). Pelo contrário, está-se buscando a flexibilização do dispositivo constitucional, através de interpretação tão ou mais sistemática que aquela efetuada pela Augusta Corte, como forma de assegurar a um só tempo o efetivo cumprimento da função social da propriedade, até hoje um mera norma programática Constitucional.
Seguindo este raciocínio, parece-nos possível viabilizar aos Municípios o exercício pleno de sua competência tributária, sem prejuízo das garantias e dos direitos individuais dos cidadãos-contribuintes.
5. BASE DE CÁLCULO
A base de cálculo desta imposto se dá através do valor venal do imóvel, como prescreve o art. 33 do CTN.
Diante disso, esclareça-se que o valor venal nada mais é do que o valor que o bem alcançaria se fosse vendido à vista, em condições normais, sem qualquer encargo relativo a financiamento.
Esta tarefa de determinação do…
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