IPTU

Em que pese o respeito e consideração que temos pelas decisões da Corte Suprema, não é esse o nosso modo de ver a questão.

Não que sejamos contrários a esta tese - que, inclusive, nos parece a mais acertada -, mas sim pelo fato de não acreditarmos que esses argumentos sejam suficientes para paralisar, "sub conditio ex interpositio legislatoris", a competência impositiva conferida à Municipalidade, que teria de esperar pela "boa vontade" do legislador federal, para exercitar seu poder tributante em relação à propriedade territorial urbana. 

Isso, porque, não se afigura consentâneo com a índole de nossa Constituição, e nem com o status conferido ao Município no atual sistema federativo brasileiro .

Num primeiro momento, não podemos discordar dos argumentos vitoriosos no Supremo Tribunal Federal, levando-se em consideração principalmente a inequívoca natureza real do imposto e a finalidade específica de "assegurar o cumprimento da função social da propriedade".

Primeiro, porque a natureza do tributo não comporta o argumento de que a progressividade se faz necessária, para dar cumprimento ao princípio da capacidade contributiva, insculpido no art. 145,§ 1º, da Carta.  No caso, o lançamento é feito exclusivamente em consideração às características do bem…