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IPTU Progressivo e a Emenda Constitucional 29/00
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Outro que exprime que sua posição inicial era da admissão da progressividade é o Min. Sepúlveda Pertence, que abre seu voto com a consideração a seguir:
Toda minha inclinação pessoal seria pela admissão da progressividade da alíquota do IPTU, conforme o valor da propriedade urbana. Nem divisaria, em tese, impossibilidade de o IPTU ser disciplinado como imposto pessoal, tomando o valor do imóvel como presunção absoluta jure et de jure, da capacidade do proprietário. Não creio, entretanto, que a Constituição Federal o permita. De logo, para mim, com as vénias do eminente Relator, também me convenci que o art 156, § 1°, que autoriza a progressividade do tributo questionado "de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade", está afetiva e inextrincavelmente vinculado ao conjunto normativo do art. 182 da mesma Constituição.
Ainda tenta discorrer sobre uma possibilidade de atrelar-se a progressividade ao principio da capacidade contributiva, baseando-se no § 1° do artigo 145, mas ao final, forçosamente, reconhece igual impossibilidade, demonstrando que a exegese da completa redação desse dispositivo dá conta de que a capacidade contributiva a ser levada em consideração, para efeitos de adequação do gravame, é a capacidade real, relativa, e não meramente uma capacidade presumida, absoluta, com base…
Toda minha inclinação pessoal seria pela admissão da progressividade da alíquota do IPTU, conforme o valor da propriedade urbana. Nem divisaria, em tese, impossibilidade de o IPTU ser disciplinado como imposto pessoal, tomando o valor do imóvel como presunção absoluta jure et de jure, da capacidade do proprietário. Não creio, entretanto, que a Constituição Federal o permita. De logo, para mim, com as vénias do eminente Relator, também me convenci que o art 156, § 1°, que autoriza a progressividade do tributo questionado "de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade", está afetiva e inextrincavelmente vinculado ao conjunto normativo do art. 182 da mesma Constituição.
Ainda tenta discorrer sobre uma possibilidade de atrelar-se a progressividade ao principio da capacidade contributiva, baseando-se no § 1° do artigo 145, mas ao final, forçosamente, reconhece igual impossibilidade, demonstrando que a exegese da completa redação desse dispositivo dá conta de que a capacidade contributiva a ser levada em consideração, para efeitos de adequação do gravame, é a capacidade real, relativa, e não meramente uma capacidade presumida, absoluta, com base…
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