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IPTU Progressivo e a Emenda Constitucional 29/00
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IPTU PROGRESSIVO E A EMENDA CONSTITUCIONAL 29/00
1. INTRODUÇÃO
1.1 INTRODUÇÃO AO TRABALHO
A cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano, calculado através de alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel, após a promulgação da Constituição em 1.988, tornou-se prática usual em muitos Municípios - embora já fosse utilizada anteriormente -, que assim vislumbravam uma forma de incrementar a arrecadação. Essa exação, entretanto, era praticada sem um amparo constitucional claro e, dessarte, não tardou o surgimento de posicionamentos doutrinários que a consideravam inconstitucional. Os críticos argumentavam, principalmente, que a Carta Política havia autorizado, de forma expressa, apenas a cobrança progressiva para fins de atendimento à chamada função social da propriedade, nas hipóteses de ser o imóvel urbano não edificado, não utilizado ou subutilizado. Isto significaria a possibilidade de aplicação apenas extrafiscal do instituto, segundo o que se concluiria da interpretação sistemática dos artigos 156, § 1° (em sua redação original) com o artigo 182, § 4°, inciso II.
A discussão avançou pêlos Pretórios, e decorrido determinado tempo atingiu o Supremo Tribunal Federal, órgão da cúpula do Judiciário,…
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