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IPTU Progressivo e a Emenda Constitucional 29/00
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Entendia o Min. Velloso que o artigo 156, § 1°, e artigo 182, § 4°, perseguiam duas finalidades distintas, e que as "funções sociais" a que se referiam cada um deles não eram comuns. O primeiro teria fins de atuar como instrumento de uma justa distribuição da carga tributária, taxando mais severamente aqueles de maior capacidade económica, e de maneira mais branda os contribuintes mais modestos. O último seria um instrumento para ordenamento de áreas urbanas.
De todo o exposto, ressai a conclusão no sentido de que, forte na Constituição, art 145, § 1°, as alíquotas do IPTU deverão ser progressivas, forma, aliás, de sem emprestar a esse imposto caráter de pessoalidade, dado que a progressividade, segundo M. DUVERGER, lembra Hugo de Brito Machado, "constitui um dos meios mais eficazes de personalização do imposto" [...]. Essa progressividade assentar-se-á, especificamente, no disposto no art. 156, § 1°, da Constituição, certo que a "função social" ali inscrita não é a mesma "função social" do § 2° do art. 182 da Constituição: a primeira, do art. 156, § 1°, independe do plano diretor, porque localizada no campo tributário e não está jungida ao reordenamento das áreas urbanas. Ela se assenta, a função social do art. 156, § 1°, numa política redistributiva, ou a progressividade assentada no art. 156, § 1°, visa a realizar uma política…
De todo o exposto, ressai a conclusão no sentido de que, forte na Constituição, art 145, § 1°, as alíquotas do IPTU deverão ser progressivas, forma, aliás, de sem emprestar a esse imposto caráter de pessoalidade, dado que a progressividade, segundo M. DUVERGER, lembra Hugo de Brito Machado, "constitui um dos meios mais eficazes de personalização do imposto" [...]. Essa progressividade assentar-se-á, especificamente, no disposto no art. 156, § 1°, da Constituição, certo que a "função social" ali inscrita não é a mesma "função social" do § 2° do art. 182 da Constituição: a primeira, do art. 156, § 1°, independe do plano diretor, porque localizada no campo tributário e não está jungida ao reordenamento das áreas urbanas. Ela se assenta, a função social do art. 156, § 1°, numa política redistributiva, ou a progressividade assentada no art. 156, § 1°, visa a realizar uma política…
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