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IPTU Progressivo e a Emenda Constitucional 29/00
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Qual, portanto, a razão de ter a Constituição mencionado a progressividade no art. 156, § 1°, em relação ao EPTU? Entendo que, simplesmente, porque, tendo criado uma progressividade no tempo como instrumento da finança de ordenamento [no art. 182, § 4°] ou poder de polícia, na área de política urbana, quis deixar claro que a mesma progressividade poderia ser utilizada não como instrumento de política fiscal visando a outros fins, salientando-se não haver a menor incompatibilidade entre uma coisa e outra. [...] Em suma, nada impede um IPTU progressivo em função do valor do imóvel, com base no art. 156, § 1°, da Constituição. A progressividade no tempo, elemento de uma política de ordenamento de política urbana fica restrita à hipótese prevista no art. 182, § 4° da CF.( COSTA. Alcides Jorge da. IPTU - Progressividade. Revista de Direito Público, São Paulo, SP, ano 23, a 93, p. 239,241. jan./ mar. 1.990.)
Considerando essas duas correntes antagônicas, resta claro que a determinação de qual era a natureza desse instituto - fiscal ou extrafiscal - dependeria diretamente da espécie de interpretação que fosse adotada. Com efeito, se fosse tomado apenas, e de forma isolada, o texto constante do parágrafo primeiro do artigo 156, chegar-se-ia à conclusão de que não parecia…
Considerando essas duas correntes antagônicas, resta claro que a determinação de qual era a natureza desse instituto - fiscal ou extrafiscal - dependeria diretamente da espécie de interpretação que fosse adotada. Com efeito, se fosse tomado apenas, e de forma isolada, o texto constante do parágrafo primeiro do artigo 156, chegar-se-ia à conclusão de que não parecia…
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