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IPTU Progressivo e a Emenda Constitucional 29/00
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3.2 A NATUREZA DA PROGRESSIVIDADE
Outra grande discussão doutrinária aparecia quanto ponto que toca acerca da natureza fiscal ou extrafiscal dessa progressividade do IPTU, consideradas as redações dos três citados preceitos, mais ainda se considerados quais seriam os requisitos para a sua aplicação.
De início, tratando apenas dos dois primeiros, em uma interpretação conjunta, concluiria-se que a progressividade autorizada pelas redações iniciais dos artigos 156, em seu § 1°, complementada no § 4°, inciso II do artigo 182, a prima fade, tinha natureza eminentemente extrafiscal, regulatória, ou ordenatória, i.e., cujos fins seriam mais do que simplesmente arrecadar.
Com efeito, o constituinte originário parece criá-la para ser utilizada - mediante a observação de determinadas condições -, como uma forma de sanção, um meio de impelir o proprietário de espaço urbano ocioso a promover a sua adequada ocupação ou utilização,desestimulando, por meio da exacerbação das alíquotas, e em consequência o aumento do de imposto, o proprietário a sustentar esse tipo de imóvel.
É que o art. 182 (especialmente seu § 4°, II), prevê uma disciplina extrafiscal. Consiste a extrafiscalidade no uso de instrumentos tributários para obtenção de finalidades não arrecadatórias, mas estimulantes, indutoras ou coibidoras de comportamentos, tendo em vista outros fins, a…
Outra grande discussão doutrinária aparecia quanto ponto que toca acerca da natureza fiscal ou extrafiscal dessa progressividade do IPTU, consideradas as redações dos três citados preceitos, mais ainda se considerados quais seriam os requisitos para a sua aplicação.
De início, tratando apenas dos dois primeiros, em uma interpretação conjunta, concluiria-se que a progressividade autorizada pelas redações iniciais dos artigos 156, em seu § 1°, complementada no § 4°, inciso II do artigo 182, a prima fade, tinha natureza eminentemente extrafiscal, regulatória, ou ordenatória, i.e., cujos fins seriam mais do que simplesmente arrecadar.
Com efeito, o constituinte originário parece criá-la para ser utilizada - mediante a observação de determinadas condições -, como uma forma de sanção, um meio de impelir o proprietário de espaço urbano ocioso a promover a sua adequada ocupação ou utilização,desestimulando, por meio da exacerbação das alíquotas, e em consequência o aumento do de imposto, o proprietário a sustentar esse tipo de imóvel.
É que o art. 182 (especialmente seu § 4°, II), prevê uma disciplina extrafiscal. Consiste a extrafiscalidade no uso de instrumentos tributários para obtenção de finalidades não arrecadatórias, mas estimulantes, indutoras ou coibidoras de comportamentos, tendo em vista outros fins, a…
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