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IPTU Progressivo e a Emenda Constitucional 29/00
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A seletividade leva em consideração a característica da essencialidade do bem ou da riqueza sobre o qual recai a tributação. Dessarte, bens tidos como de maior necessidade estariam sujeitos a uma ação mais branda, ao passo que os artigos mais luxuosos e de alcance restrito a pessoas de elevado poder aquisitivo, sofreriam com maior rigor do tributante.
Cada um dos impostos se alinha de forma melhor a um desses sub-princípios ou mecanismos, e não se harmonizam de forma tão perfeita com outros. A seletividade, por exemplo, é característica de impostos chamados indiretos, e.g. o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de forma que seria impraticável a aplicação da proporcionalidade ou da personalização sobre eles. Já a progressividade, é princípio informador do Importo de Renda (IR), conforme se observa do próprio artigo 153, § 2°, inciso I, da Constituição. Desta forma, as alíquotas serão tão maiores quanto for a riqueza a ser gravada.
Observa-se, assim, que a progressividade, a ser analisada brevemente e em linhas gerais no item a seguir, não é a forma exclusiva de se apurar, ou graduar, impostos à capacidade económica do contribuinte.
2.5 PRINCÍPIO DA PROGRESSIVIDADE
Por ser de maior importância ao tema, deixa-se para tratar da progressividade, embora de forma breve, em…
Cada um dos impostos se alinha de forma melhor a um desses sub-princípios ou mecanismos, e não se harmonizam de forma tão perfeita com outros. A seletividade, por exemplo, é característica de impostos chamados indiretos, e.g. o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de forma que seria impraticável a aplicação da proporcionalidade ou da personalização sobre eles. Já a progressividade, é princípio informador do Importo de Renda (IR), conforme se observa do próprio artigo 153, § 2°, inciso I, da Constituição. Desta forma, as alíquotas serão tão maiores quanto for a riqueza a ser gravada.
Observa-se, assim, que a progressividade, a ser analisada brevemente e em linhas gerais no item a seguir, não é a forma exclusiva de se apurar, ou graduar, impostos à capacidade económica do contribuinte.
2.5 PRINCÍPIO DA PROGRESSIVIDADE
Por ser de maior importância ao tema, deixa-se para tratar da progressividade, embora de forma breve, em…
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