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IPTU Progressivo e a Emenda Constitucional 29/00
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Segundo os ensinamentos de Luciano Amaro, pode-se dizer que esse princípio tem em vista atingir duas finalidades. A primeira de preservar a eficácia da própria lei tributária, uma vez que seria inócua a norma que instituísse tributo onde não há riqueza a ser gravada, e em consequência, inexistir possibilidade de arrecadação. Por outro lado, aproximando-se da proibição do confisco (CR, artigo 150, inciso IV), também serve de amparo ao contribuinte, evitando que fique ele sujeito à tributação que exorbite seu porte econômico.
Perante a capacidade contributiva, visa-se que cada indivíduo venha contribuir para com a coletividade em função de sua respectiva força económica, levando em consideração a riqueza e o ônus de cada tributo. Ademais, é mediante tal princípio, atrelado ao da igualdade, que surge o poder atuante e controlador do contribuinte perante o Legislativo e o Judiciário no intento de desautorizar qualquer forma de tributação pervertida.( HARADA. Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2.004, p. 360)
2.4.1. Âmbito de Aplicação do Princípio da Capacidade Contributiva
Abre-se um parêntese para registrar que parece haver certa divergência quanto ao âmbito de aplicação desse princípio.
Enquanto Carraza se pronuncia no sentido de que "nada impede que também as taxas e a…
Perante a capacidade contributiva, visa-se que cada indivíduo venha contribuir para com a coletividade em função de sua respectiva força económica, levando em consideração a riqueza e o ônus de cada tributo. Ademais, é mediante tal princípio, atrelado ao da igualdade, que surge o poder atuante e controlador do contribuinte perante o Legislativo e o Judiciário no intento de desautorizar qualquer forma de tributação pervertida.( HARADA. Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2.004, p. 360)
2.4.1. Âmbito de Aplicação do Princípio da Capacidade Contributiva
Abre-se um parêntese para registrar que parece haver certa divergência quanto ao âmbito de aplicação desse princípio.
Enquanto Carraza se pronuncia no sentido de que "nada impede que também as taxas e a…
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