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IPTU Progressivo e a Emenda Constitucional 29/00
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Ainda dentro da Lei Fundamental, frise-se, existem também mandamentos que cuidam de simples regras e que possuem aplicação mais concreta, e outras, abstraias, que encerram princípios, de tal sorte que a diferença torna-se patente, se forem confrontados.
ExPositis, reproduzimos o clássico conceito de Bandeira de Mello:
Princípio [...] é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão einteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside a inteleccão das diferentes partes componentes de um todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo.
Assim, princípios são as bases sobre as quais se assentam as normas jurídicas, além de possuírem, igualmente, uma função informadora, servindo de guia para a interpretação e aplicação dessas normas. Em outros termos, todos os atos normativos devem ser entendidos e empregados em sintonia com os princípios que lhe são correlates, notadamente no campo tributário, pois "todos os artigos da Lei Maior que tratam, direta ou indiretamente, da ação estatal de…
ExPositis, reproduzimos o clássico conceito de Bandeira de Mello:
Princípio [...] é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão einteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside a inteleccão das diferentes partes componentes de um todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo.
Assim, princípios são as bases sobre as quais se assentam as normas jurídicas, além de possuírem, igualmente, uma função informadora, servindo de guia para a interpretação e aplicação dessas normas. Em outros termos, todos os atos normativos devem ser entendidos e empregados em sintonia com os princípios que lhe são correlates, notadamente no campo tributário, pois "todos os artigos da Lei Maior que tratam, direta ou indiretamente, da ação estatal de…
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