Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
IPTU Progressivo e a Emenda Constitucional 29/00
918 visualizações
23077 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
No reboque desse precedente formou-se jurisprudência pacífica no sentido de não se aceitar qualquer progressividade no que tocava ao IPTU, salvo aquela para assegurar o cumprimento da função social da propriedade, o que, posteriormente, motivou a edição da Súmula n. 668 pelo Pretório Excelso.
Um dos argumentos utilizados pelo Min. Moreira Alves para considerar inconstitucional a progressividade aplicada ao IPTU foi o fato deste ser um imposto real. Contudo, parte da doutrina se insurgiu contra tal justificativa, aduzindo diversas razões, apontando suas imperfeições e deméritos. Por outro lado, formou-se um outro grupo doutrinário que sustentou ser, além de válida, totalmente amparada pelo artigo 145, § 1°, da Carta Maior. Uma terceira posição ainda pode ser visualizada com base no magistério de Harada, para quem classificação é válida, tem fundamento científico, mas cuja percepção se torna mais árdua se considerados que muitos impostos, a princípio, reais, têm agregado elementos subjetivos para sua quantificação.
Em 13 de setembro de 2.000, o Congresso Nacional, ao promulgar q Emenda Constitucional n. 29, fornece combustível para reacender o debate que, ao menos judicialmente, estava pacificado ante ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. A emenda muda a redação do § 1° do artigo. 156, bem como lhe acrescenta dois incisos sendo que o primeiro, teoricamente, oferecia o suporte para que as…
Um dos argumentos utilizados pelo Min. Moreira Alves para considerar inconstitucional a progressividade aplicada ao IPTU foi o fato deste ser um imposto real. Contudo, parte da doutrina se insurgiu contra tal justificativa, aduzindo diversas razões, apontando suas imperfeições e deméritos. Por outro lado, formou-se um outro grupo doutrinário que sustentou ser, além de válida, totalmente amparada pelo artigo 145, § 1°, da Carta Maior. Uma terceira posição ainda pode ser visualizada com base no magistério de Harada, para quem classificação é válida, tem fundamento científico, mas cuja percepção se torna mais árdua se considerados que muitos impostos, a princípio, reais, têm agregado elementos subjetivos para sua quantificação.
Em 13 de setembro de 2.000, o Congresso Nacional, ao promulgar q Emenda Constitucional n. 29, fornece combustível para reacender o debate que, ao menos judicialmente, estava pacificado ante ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. A emenda muda a redação do § 1° do artigo. 156, bem como lhe acrescenta dois incisos sendo que o primeiro, teoricamente, oferecia o suporte para que as…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
