IPTU Progressivo e a Emenda Constitucional 29/00

Deve ser registrado, contudo, a existência de um pequeno precedente em sentido contrário,⁸² o que leva à conclusão de que a pacificação da matéria dependerá - assim como já havia ocorrido anteriormente -, de um novo pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. A questão, ainda relativamente recente, não atingiu a Corte mas, quando provocado, a predominar o entendimento encampado pelo Min. Moreira Alves - de que o imposto predial e territorial urbano é de natureza real ou objetiva e, assim sendo, não permitindo a aferição da capacidade do contribuinte apenas com base no valor de venda -, pugna a crítica que o órgão deverá tender a declarar, novamente, a inconstitucionalidade da aplicação dos ditames da progressividade ao referido tributo.

CONCLUSÕES

Os princípios são alicerces sobre os quais são erigidas as normas jurídicas, de forma que essas normas, para atingirem solidez, precisam se fixar sobre aqueles. Assim, qualquer norma violadora de um princípio padece de alguma espécie de vício, e quando este princípio estiver insculpido na Carta da República, o ato normativo será inconstitucional. Além disso, os princípios exercem ainda função de guia para uma correta interpretação das leis.

Pelo princípio isonômico, aplicado à seara do direito tributário (CR, artigo…