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IPTU Progressivo e a Emenda Constitucional 29/00
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Acontece que, o objeto preponderante que desvencilhou pela inconstitucionalidade da progressividade fiscal do imposto imobiliário urbano e que foi debatido repisadas vezes pelo Supremo Tribunal Federal tratava-se da natureza jurídica de tal tributo. Permaneceu, dessa forma, intocável o espírito que norteou os acórdãos. Não tangia naquele momento discutir em primazia acerca da literalidade coloquial prevista pela Constituição Federal, e sim as características peculiares do tributo em apreço. Avençou pelo fato de que apenas os impostos mensurados a partir de uma personalização do indivíduo tributado é que poderiam admitir a graduação de alíquotas conforme a sua respectiva capacidade económica.
Foi focando exatamente esse aspecto, que a Sexta Câmara do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, em acórdão datado de 18 de fevereiro de 2.004, julgou inconstitucional, por maioria de votos, lei municipal que instituiu a progressividade, mesmo quando calcada na Emenda n. 29/2.000, conforme pode ser observado termos da ementa:
IPTU - Progressividade - Medida prevista em lei municipal com base no valor venal do imóvel - Inadmissibilidade - Imposto de natureza real - Progressividade permitida somente aos tributos de caráter pessoal ou, em relação ao imposto em referência, quando o imóvel não cumprir a função social da propriedade -Interpretação dos arts. 145,…
Foi focando exatamente esse aspecto, que a Sexta Câmara do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, em acórdão datado de 18 de fevereiro de 2.004, julgou inconstitucional, por maioria de votos, lei municipal que instituiu a progressividade, mesmo quando calcada na Emenda n. 29/2.000, conforme pode ser observado termos da ementa:
IPTU - Progressividade - Medida prevista em lei municipal com base no valor venal do imóvel - Inadmissibilidade - Imposto de natureza real - Progressividade permitida somente aos tributos de caráter pessoal ou, em relação ao imposto em referência, quando o imóvel não cumprir a função social da propriedade -Interpretação dos arts. 145,…
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