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IPTU Progressivo e a Emenda Constitucional 29/00
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A crítica ainda aponta que consectário direto do aviltamento do princípio da capacidade contributiva, seria igual ofensa ao princípio isonômico.
Conforme anteriormente abordado no item 2.3 retro, tanto o artigo 5°, caput (tratamento genérico), quanto o artigo 150, inciso II (esse específico à esfera do direito tributário), vedam que o Poder Público dispense tratamento diferenciado a contribuintes que se encontrem em mesma situação fálica. Diante desses mandamentos, o constituinte derivado, quando no inciso I, § 1°, do artigo 156 possibilitou à autoridade fiscal a aplicação da progressividade fundada em presunção de capacidade contributiva - apontada pelo valor do imóvel -, ao invés de estar amoldando o imposto às condições do contribuinte, pode vir a cometer injustiças, pois o critério do valor venal adotado não é indicativo confiável bastante para apontar a capacidade económica do sujeito passivo da obrigação. Em outros termos, dois contribuintes que se encontrem em situação de fato idêntica, sendo proprietários de imóveis de valores diferentes, serão taxados também de forma desigual, pois o critério a ser considerado não será sua condição económica real, mas a expressão monetária do bem que possuem.
Esse mesmo insensato procedimento de desconsiderar a capacidade contributiva acaba ofendendo também o…
Conforme anteriormente abordado no item 2.3 retro, tanto o artigo 5°, caput (tratamento genérico), quanto o artigo 150, inciso II (esse específico à esfera do direito tributário), vedam que o Poder Público dispense tratamento diferenciado a contribuintes que se encontrem em mesma situação fálica. Diante desses mandamentos, o constituinte derivado, quando no inciso I, § 1°, do artigo 156 possibilitou à autoridade fiscal a aplicação da progressividade fundada em presunção de capacidade contributiva - apontada pelo valor do imóvel -, ao invés de estar amoldando o imposto às condições do contribuinte, pode vir a cometer injustiças, pois o critério do valor venal adotado não é indicativo confiável bastante para apontar a capacidade económica do sujeito passivo da obrigação. Em outros termos, dois contribuintes que se encontrem em situação de fato idêntica, sendo proprietários de imóveis de valores diferentes, serão taxados também de forma desigual, pois o critério a ser considerado não será sua condição económica real, mas a expressão monetária do bem que possuem.
Esse mesmo insensato procedimento de desconsiderar a capacidade contributiva acaba ofendendo também o…
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