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IPTU Progressivo e a Emenda Constitucional 29/00
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Também vale a pena ser citado trecho de estudo feito por Ernani de Paula Contipelli(ob. Cit., p. 36):
Ao EPTU, como imposto de natureza real que é, desinteressa o fato de quem vai efetivamente pagá-lo, sendo importante, tão-somente a matéria tributada, como o tamanho da propriedade, os metros quadrados de construção, etc. Dessa forma, trata-se de uma garantia assegurada pela Constituição Federal ao contribuinte, o fato de não poder ser tributado pelo IPTU de acordo com suas condições individuais, consoante a própria determinação contida no art. 145 da CF, que denega tal possibilidade somente aos impostos ditos de natureza pessoal.
No seu voto proferido quando do julgamento do citado recurso 153.771-O/MG, o Min. Moreira Alves, o primeiro a manifestar sua opinião contrária a do relator, Min. Carlos Velloso, cujo parecer fora posteriormente seguido por todos os demais pares, ao proceder análise sobre o artigo 145, § 1°, da Carta da República, registrou:
Desse dispositivo [art. 145, § 1°] decorre que a Constituição, adotando a distinção clássica segundo a qual os impostos podem ter caráter pessoal ou caráter real (é a classificação que distingue os impostos em pessoais e reais), visa que os impostos, sempre que isso seja possível, tenham o caráter pessoal, caso em que serão graduados - e um dos critérios de graduação será a…
Ao EPTU, como imposto de natureza real que é, desinteressa o fato de quem vai efetivamente pagá-lo, sendo importante, tão-somente a matéria tributada, como o tamanho da propriedade, os metros quadrados de construção, etc. Dessa forma, trata-se de uma garantia assegurada pela Constituição Federal ao contribuinte, o fato de não poder ser tributado pelo IPTU de acordo com suas condições individuais, consoante a própria determinação contida no art. 145 da CF, que denega tal possibilidade somente aos impostos ditos de natureza pessoal.
No seu voto proferido quando do julgamento do citado recurso 153.771-O/MG, o Min. Moreira Alves, o primeiro a manifestar sua opinião contrária a do relator, Min. Carlos Velloso, cujo parecer fora posteriormente seguido por todos os demais pares, ao proceder análise sobre o artigo 145, § 1°, da Carta da República, registrou:
Desse dispositivo [art. 145, § 1°] decorre que a Constituição, adotando a distinção clássica segundo a qual os impostos podem ter caráter pessoal ou caráter real (é a classificação que distingue os impostos em pessoais e reais), visa que os impostos, sempre que isso seja possível, tenham o caráter pessoal, caso em que serão graduados - e um dos critérios de graduação será a…
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