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IPTU Progressivo e a Emenda Constitucional 29/00
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Observados aqueles primeiros requisitos, e apenas depois de tomadas e malogradas essas últimas medidas com relação à pessoa do proprietário, e frente a uma possível persistência inerte deste, seria lícito ao Município aplicar-lhe uma outra espécie de sanção, que consistiria na instituição de alíquotas progressivas para cálculo do imposto predial e territorial urbano, alíquotas essas que sofreriam aumento com o decorrer do tempo, encarecendo e desestimulando a manutenção do espaço ocioso.
Nesse ponto, é de grande valia, mais uma vez, trazer à colação o parecer de Aires Fernandino Barreto e Ives Gandra da Silva Martins sobre esse mandamento:
Examinando o art. 182 e seus parágrafos ver-se-á que outras restrições foram postas pela Constituição. Deveras, flui do § 4° do artigo 182, da Constituição Federal, que, antes de impor alíquota progressiva, é de mister exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsórios; só então é que se faz possível a criação de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo. Vê-se, assim, que o texto constitucional estabeleceu uma ordenação…
Nesse ponto, é de grande valia, mais uma vez, trazer à colação o parecer de Aires Fernandino Barreto e Ives Gandra da Silva Martins sobre esse mandamento:
Examinando o art. 182 e seus parágrafos ver-se-á que outras restrições foram postas pela Constituição. Deveras, flui do § 4° do artigo 182, da Constituição Federal, que, antes de impor alíquota progressiva, é de mister exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsórios; só então é que se faz possível a criação de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo. Vê-se, assim, que o texto constitucional estabeleceu uma ordenação…
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