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IPTU e a Progressividade
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Art.150 – sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios:
I – exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;
II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem e situação equivalente, [...].
IV – utilizar tributos, com efeito, de confisco.
I – exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;
II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem e situação equivalente, [...].
IV – utilizar tributos, com efeito, de confisco.
Entende-se então que os Municípios possuem competência legislativa no sentido de definir o que é ou não é função social da propriedade, sugerindo omissões legislativas dos demais, a União, Estados e Distrito federal, quando se tratar de assunto de interesse meramente local, independentemente de Lei Federal que viesse a definir o termo "função social da propriedade".
Outrossim, do ponto de vista técnico isto caracteriza também omissão legislativa. Conforme pronuncia o Profº. Roque Antonio Carraza
Os Municípios têm o direito subjetivo à autonomia e, destarte, ao pleno e livre exercício de suas competências tributárias... (...). Portanto, ponto ponto a este raciocínio, estudar a competência tributária sem levar em consideração a autonomia dos Municípios é correr o sério risco de deixar sem resposta questões da mais alta relevância jurídica.Portanto é possível utilizar aos municípios o exercício pleno da sua competência tributaria, sem acarretar prejuízos dos direitos e garantias individuais de todos os cidadãos…
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