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Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro
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“O princípio da humanidade, que postula da pena uma racionalidade e uma proporcionalidade que anteriormente nao se viam, está vinculado ao mesmo processo histórico de que se originam os princípios da legalidade, da interevençao mínima e até mesmo – [...] – o princípio da lesividade.”
Pág. 99, 100
“A pena nem “visa fazer sofrer o condenado”, como observou Fragoso, nem pode desconhecer o réu enquant pessoa humana, como assinala Zaffaroni, e esse é o fundamento do princípio da humanidade. [...] O pricípio pertence a política criminal, porém é proclamado por vários ordenamentos jurídicos positivos. Entre nós, esta o princípio da humanidade reconhecidoexplicitamente pela Constituiçao, nos incisos III [...], XLVI [...] e XLVII [...] do artigo 5o. CR. Como lembra Munoz Conde, a idéia “proporcionalidade integra a idéia de justiça, imanente ao direito”; a hipertrofia do direito penal caracteriza o “estado totalitário que procura afiançar-se através de brutais ameaças penais”. [...].Pág. 100“O princípio da humanidade intervém na cominaçao, na aplicaçao e na execuçao da pena [...]”Págs. 100, 101
“A racionalidade da pena implica tenha ela um sentido compatível com o humano e suas cambiantes…
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