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Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro
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INTRODUÇÃO CRÍTICA AO DIREITO PENAL BRASILEIRO
Capítulo I. DIREITO PENAL E SOCIEDADE. SISTEMA PENAL. CRIMINOLOGIA. POLÍTICA CRIMINAL.
§ 1o Direito penal e sociedade
Pág. 17“[...] valham-nos as palavras de Losano – que “das sociedades pré-letradas até as pós-industriais, os homens movem-se dentro de sistemas de regras”. Convém, entretanto, questionar imediatamente as formas de apariçao históricas do direito, para contornar riscos idealistas aos quais podem expor-se os iniciantes.”
Pág. 18 e 19
“Uma passagem de Tobias Barreto [...]: “nao existe um direito natural, mas há uma lei natural do direito”. [...] Ao conceber o direito como algo nao revelado ao homem [...] nem descoberto por sua razao [...], mas sim produzido pelo grupamento humano e pelas condiçoes concretas em que esse grupamento se estrutura e se reproduz; ao ridicularizar a concepçao do direito como “uma lei suprema, preexistente a humanidade e ao planeta que ela habuta”, Tobias Barreto se antecipava extraordinariamente as concepçoes jurídicas correntes no Brasil de sua época.”
Pág. 19
“O direito penal vem ao mundo (ou seja, é legislado) para cumprir funçoes concretas dentro de e para uma sociedade que concretamente se organizou de determinada maneira.”
Pág. 20
“O direito penal existe para cumprir finalidades, para que algo se realize, nao para a simples celebraçao de…
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