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Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro
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Pág. 87 e 88
“A subsidiariedade coloca a questao da autonomia do direito penal, que se resolve em saber se é ele constitutivo ou sancionador. Predomina no Brasil o entendimento de ser ele constitutivo, afirmando Fragoso que, “mesmo quando o direito penal tutela bens e interesses jurídicos já tutelados pelo direito privado, o faz de forma peculiar e autônoma”.
Pág. 88
“Os principais argumentos da corrente constitutiva estao: 1o) no caráter original do tratamento penal; 2o) na convivencia de conceitos jurídicos com distintos conteúdos; e 3o) na existencia de matéria só versada pelo dierito penal.“
Pág. 89
“Se a essas consideraçoes se acrescenta o caráter unitário do ilícito perante todo o ordenamento jurídico, que é hoje concepçao predominante, a conclusao no sentido de ser o direito penal sancionador se impoe. [...] Mais do que como resultado do exame objetivo das relacoes entre o direito penal e a totalidade do ordenamento jurídico, o caráter sancionados deve constituir uma recomendaçao político-criminal a qual esteja permanentemente atento o legislador.”
Pág. 90
“As relaçoes que o direito penal matém com outros ramos do direito sao na verdade relaçoes das normas jurídico-penais com outras normas, da perspectiva de validade [...] ou da perspectiva de sua interpretaçao [...]. Dentre nós, a Constituiçao de 1946 empregara em vao o termo “repressao” para o abuso…
“A subsidiariedade coloca a questao da autonomia do direito penal, que se resolve em saber se é ele constitutivo ou sancionador. Predomina no Brasil o entendimento de ser ele constitutivo, afirmando Fragoso que, “mesmo quando o direito penal tutela bens e interesses jurídicos já tutelados pelo direito privado, o faz de forma peculiar e autônoma”.
Pág. 88
“Os principais argumentos da corrente constitutiva estao: 1o) no caráter original do tratamento penal; 2o) na convivencia de conceitos jurídicos com distintos conteúdos; e 3o) na existencia de matéria só versada pelo dierito penal.“
Pág. 89
“Se a essas consideraçoes se acrescenta o caráter unitário do ilícito perante todo o ordenamento jurídico, que é hoje concepçao predominante, a conclusao no sentido de ser o direito penal sancionador se impoe. [...] Mais do que como resultado do exame objetivo das relacoes entre o direito penal e a totalidade do ordenamento jurídico, o caráter sancionados deve constituir uma recomendaçao político-criminal a qual esteja permanentemente atento o legislador.”
Pág. 90
“As relaçoes que o direito penal matém com outros ramos do direito sao na verdade relaçoes das normas jurídico-penais com outras normas, da perspectiva de validade [...] ou da perspectiva de sua interpretaçao [...]. Dentre nós, a Constituiçao de 1946 empregara em vao o termo “repressao” para o abuso…
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