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Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro
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“No Brasil, muitas vezes admitiu-se e praticou-se a analogia vedada. Rememora Fragaso um decreto-lei do Estado Novo (n° 4.166, de 11 de mar. 42) que “expressamente autorizava o recurso ‘a analogia”. A puniçao do apoderamento ilícito de aeronaves (entao fato atípico entre nós) a título de sequestro, pelos tribunais, durante a ditadura militar, implicou analogia.”
Pág. 77
“Terceira: proibir o emprego de analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas [...].”
“[...] no direito, teriamos analogia quando o jurista atribuisse a um caso que nao dispoe de expressa regulamentaçao legal a(s) regra(s) prevista(s) para um caso semelhante.”
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“Salta aos olhos a total inaplicabilidade da analogia, perante o princípio da legalidade, a toda e qualquer norma que defina crimes e comine ou agrave penas, cuja expansao lógica ou qualquer processo, é terminantemente vedada, havendo neste ponto unanimidade na doutrina brasileira.”Pág. 76
“No Brasil, muitas vezes admitiu-se e praticou-se a analogia vedada. Rememora Fragaso um decreto-lei do Estado Novo (n° 4.166, de 11 de mar. 42) que “expressamente autorizava o recurso ‘a analogia”. A puniçao do apoderamento ilícito de aeronaves (entao fato atípico entre nós) a título de sequestro, pelos tribunais, durante a ditadura militar, implicou analogia.”
Pág. 77
“[...] analogia admitida é aquela que favorece o acusado, é a analogia in bonam partem. Há quase unanimidade nos autores brasileiros quanto ao acolhimento da analogia in bonam partem.”
“O artigo 4° da Lei de Introduçao ao Código Civil recomenda que, na omissao da lei, o juiz decida “de acordo com a analogia, os costumes e os príncipios gerais de direito”. Temos, no…
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