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Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro
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Capítulo II A DESIGNAÇAO “DIREITO PENAL” E SUAS ACEPÇOES. PRINCÍPIOS BÁSICOS DO DIREITO PENAL. MISSAO DO DIREITO PENAL. A CIENCIA DO DIREITO PENAL
§ 5o Direito “Penal” ou direito “criminal”?
Pág. 43“Uma conduta humana passa a ser chamada “ilícita” quando se opoe a uma norma jurídica ou indevidamente porduz efeitos que a ela se opoe. A oposiçao lógica entre a conduta e a norma [...] estipula uma relaçao, de caráter deôntico – denominada relaçao de imputaçao -, que traz como segundo termo a sançao correspondente. Quando esta sançao é uma pena, espécie particularmente grave de sançao, o ilícito é chamado crime.”
Pág. 44
“[...] o elemente que transforma o ilícito em crime é a decisao política – o ato legislativo – que o vincula a uma pena. [...] no momento da aplicaçao da norma penal, através de uma decisao judiciária – que é também um ato político –, o crime se poe como condiçao de existencia jurídica da pena, [...].”
Pág. 45
“A expressao “direito criminal” é mais antiga, e historicamente se observa uma gradual prevalencia da expressao “direito penal”, que teria sido empregada pela primeira vez, segundo Mezger, por Regnerus…
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