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Introdução ao Estudo de Direito
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O estado de necessidade também não é ilícito, embora cause dano, porque na eventualidade de remover perigo iminente justifica a ação de quem se encontra nessa situação. Como na legítima defesa, não deve haver excesso para evitar ou afastar o perigo. O agente pode ser obrigado, entretanto, a indenizar o dano causado.
O ato praticado no exercício regular de direito não é ilícito, quando quem o utiliza de forma correta, a ninguém prejudica.
Quando há concorrência de culpa, pois que, nessa hipótese, a obrigação de ressarcimento é diminuída quantitativamente. Também, no caso de culpa recíproca, pode ocorrer a neutralização.
6.4 DANO PATRIMONIAL E MORAL –DISTINÇÃO:
O dano patrimonial é a lesão em um bem suscetível de valorização econômica. Dessa forma, o dano patrimonial é sempre ressarcível. Já o dano moral ou não patrimonial, recai sobre um bem jurídico não econômico, que não é suscetível de valorização em dinheiro. Assim, não é possível a sua reparação pecuniária, porque nesse caso, o valor do dano é subjetivo, de ordem pessoal, não sendo suscetível de valorização econômica.
A resistência que tem encontrado, entre nós, a teoria da reparação do dano moral está em que não havia uma disposição genérica no Código Civil. Admitindo-a, Clóvis Bevilácqua, propugnador da indenização do dano moral, enxerga o suporte…
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