Introdução ao Estudo de Direito

Quando a lei não exige o registro em órgão público, a publicação se faz por aviso publicado em jornal oficial; esse aviso quase sempre tem a forma de edital, lavrado e assinado por funcionário público. Onde não existe imprensa, os editais são afixados nas portas das repartições, ou em outros lugares públicos.

Quanto as notificações, são avisos dados pessoalmente aos terceiros por um oficial público, que lê para o terceiro, após certificando ter feito a notificação.

A falta de publicidade acarreta contra o ato as sanções previstas em lei, que são de várias naturezas, sendo a mais comum a nulidade do ato e a sua não validade contra terceiros.

A nulidade ocorre principalmente nos atos relativamente aos direitos reais, como venda de imóveis, hipoteca, usufruto, servidões. Nesses casos, se o ato não for transcrito no registro de imóveis, não produzirá efeitos quanto ao direito real, será um ato nulo nesse sentido.

A sanção mais comum da falta de publicidade é a não validade contra os terceiros; em tais casos o ato não se torna nulo, é perfeitamente válido, mas produz efeitos apenas em relação as pessoas que dele participam; em relação aos terceiros, o ato é inexistente.

6. RESPONSABILIDADE CIVIL

onstitui um dos problemas fundamentais do direito moderno. A maioria das ações judiciais tratam da responsabilidade civil. MAZEAUD, tratando da obrigação de reparar um dano por força de lei diz que: "uma pessoa é civilmente…