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Introdução ao Estudo de Direito
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b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
São brasileiros naturalizados, de acordo com o art. 12, inciso II, da Constituição Federal de 1988:
- os que, na forma da lei, adquiriram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
- os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na residente no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade dos direitos com relação à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade.
A Carta Magna estabelece que nenhuma lei não poderá criar distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos em que nela está previsto, como por exemplo os cargos privativos à brasileiros natos, perante o ordenamento jurídico pátrio.
A constituição Federal vigente, determina que são privativos aos brasileiros natos, os seguintes cargos:
- de Presidente e Vice-Presidente da República ;
- de Presidente da Câmara de Deputados;
- de Presidente do Senado Federal;
- de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
- da carreira diplomática;
- de oficial das Forças Armadas.
O brasileiro poderá perder a sua…
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