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Introdução ao Estudo de Direito
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INSTITUIÇÕES DE DIREITO
1. DIREITO:
1.1. ACEPÇÕES DA PALAVRA DIREITO:
A palavra direito não tem um significado apenas: é empregada em vários sentidos ou acepções.
Na linguagem comum, o vocábulo direito é empregado em dois significados diferentes. Que são os chamados sentidos fundamentais:
O direito NORMA, lei regra ou ação (norma agendi);O direito FACULDADE, poder de ação prerrogativa (facultas agendi).
Mas se fizermos uma pesquisa mais rigorosa do significado da palavra direito, encontraremos cinco significações igualmente importantes. Que são usados na linguagem científica, definidos da seguinte forma:
Direito norma: (significa lei ou norma jurídica);Direito faculdade: (significa faculdade ou poder de agir);
Direito justo: (indica o que é devido por justiça);
Direito fato social: (é considerado como fenômeno social);
Direito ciência: (é referido como disciplina científica).
Podemos citar como exemplos, que o termo direito é empregado em sentido nitidamente diverso nas seguintes expressões:
O ‘direito’ brasileiro proíbe bigamia = direito norma.
O Município tem ‘direito’ de cobrar impostos = direito faculdade.
O salário é um ‘direito’ do trabalhador = direito justo.
O ‘direito’ é um setor da realidade…
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