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Introdução ao Estudo de Direito
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- privação ou restrição da liberdade;
- perda de bens;
- prestação social alternativa;
- suspensão ou interdição de direitos.
- São constitucionalmente proibidas as penas de:
- morte, salvo em caso de guerra declarada;
- caráter perpétuo;
- trabalhos forçados;
- banimento.
- GARANTIAS À LIBERDADE INDIVIDUAL: ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre deverão ser comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
- DIREITO DO FLAGRADO: (art. 5º, LXIII da CF). É obrigatória a informação dos direitos ao preso em flagrante delito. A falta de leitura dos direitos básicos, poderá acarretar em nulidade do auto de flagrante. Porque a nossa CF reza que: "o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado".
- TODOS SÃO INOCENTES ATÉ O TRÂNSITO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA (art. 5º, LVII da CF): Todo cidadão que for indiciado, denunciado ou acusado, tem o direito de ser considerado inocente, até que sua culpa seja definitivamente comprovada através de um processo legal (no qual tenha assegurado todas as garantias a sua defesa). Este é o um dos sagrados princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos, também inseridos na Carta Magna: ninguém será…
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