Introdução ao Estudo de Direito

O processo de formação ou elaboração das leis compreende a uma série de atos, praticados por determinados órgãos para criar a norma jurídica. Podemos destacar como as principais fases de elaboração de uma lei, a:

• iniciativa;
• aprovação;
• execução.

=> Iniciativa é a faculdade de propor um projeto de lei; atribuído a pessoa ou órgãos de forma geral ou especial.

De forma geral, a iniciativa das leis compete aos membros do Congresso e ao chefe do Poder Executivo.

=> Quanto à aprovação da lei: é a fase de estudo e deliberação da norma jurídica por meio dos debates e discussões dos representantes do povo, visando transformar o projeto proposto em regra obrigatória.

=> A execução é a fase do processo de elaboração da lei complementar destinada à formalização da proposição. Compreende: sanção ou veto, a promulgação e a publicação.

Sanção é o ato de aquiescência do Poder Executivo ao projeto aprovado pelo legislativo. Pode ser expressa, quando o chefe do executivo declara seu assentimento, ou tácita, quando deixa transcorrer o prazo para o veto sem se opor ao projeto, também fica aprovado.

Veto é a oposição do Executivo ao projeto. O veto deve ser expresso. Uma vez vetado, o projeto volta ao Legislativo que poderá aceitá-lo ou…