Introdução ao Estudo de Direito

- A lei da física retrata um acontecimento exato do universo, como a lei da gravidade. A Lei Jurídica apresenta apenas o ideal a ser atingido. Ex. não matar. Porque há uma lei jurídica proibindo o homicídio não quer dizer que o homem não mate seu semelhante. Portanto, a norma jurídica traça um preceito a ser cumprido, mas que nem sempre o é, e nisso difere fundamentalmente da lei física, que reflete uma realidade como tal.

- O direito não é completo por si só, é um fenômeno sempre inconcluso. A elaboração da regra jurídica depende sempre do desenvolvimento das necessidades sociais. Como estas sempre se alteram, muito embora algumas basicamente pertençam a todos os tempos, as regras de direito também se modificam, modeladas à luz das influências ou das tendências de cada época.

O exercício de meu direito é limitado e não é ilimitado. O exercício ilimitado dos direitos de cada um conduziria a um inevitável conflito de interesses de outros; por tal razão há necessidade de fixação de um limite que não poderá ser ultrapassado e consistente na regra jurídica. A subordinação a esse limite envolve a renúncia de cada um à faculdade de agir além desse mesmo limite. Assim a idéia do direito é transacional e não ilimitado.

1.3.1 - Direito Positivo e Direito Natural

O Direito Positivo compreende o conjunto de regras jurídicas em vigor num país determinado e numa determinada época.

É o Direito histórico e objetivamente estabelecido, encontrado em leis, códigos, tratados…