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Introdução ao Estudo de Direito
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podem ser naturais se forem causados por fenômeno natural, independente da vontade humana, e humanos, quando dependem da vontade humana;
a todo o direito corresponde uma ação que o assegura.
Atos jurídicos: quanto aos Defeitos, Modalidades, Forma e Prova, nulidades:
a todo o direito corresponde uma ação que o assegura.
Atos jurídicos: quanto aos Defeitos, Modalidades, Forma e Prova, nulidades:
- é todo o ato lícito que tem por objetivo adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos;
- é constituído por elementos essenciais que são imprescindíveis à existência e validade do ato negocial;
- podem ser gerais e particulares; os gerais dizem respeito à capacidade do agente, objeto lícito e possível e ao consentimento das partes.
Dos Atos Ilícitos
- o ato ilícito é praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual;
- causa dano a outrem gerando o dever de repará-lo.
Prescrição
- é a extinção do direito de se propor uma ação em razão da inércia de seu titular durante um certo tempo definido em lei.9.5. DIREITO DE FAMÍLIA (art. 226 da CF).
Família é o corpo intermediário entre sociedade e o Estado. O estudo da família compreende em aspectos sociológicos, jurídicos, morais, econômicos e religiosos que se interligam.
Casamento: é um contrato bilateral, solene, público, vinculado a normas de ordem pública, que tem por fim instituir família legítima. Regido pela orientação filosófica, jurídica, moral e religiosa de cada um.
Efeitos do…
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