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Introdução ao Estudo de Direito
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II - Do crime.
III - Da imputabilidade penal.
IV - Do concurso de pessoas.
V - Das penas;
VI - Das medidas de segurança.
VII - Da ação penal.
VIII - Da extinção da punibilidade.
III - Da imputabilidade penal.
IV - Do concurso de pessoas.
V - Das penas;
VI - Das medidas de segurança.
VII - Da ação penal.
VIII - Da extinção da punibilidade.
Tais títulos compreendem os 120 primeiros artigos inseridos no Código Penal.
Com relação a Parte Especial do Código Penal, que trata dos crimes em espécies estão definidos nos seguintes títulos:
- crimes contra a pessoa;
- crimes contra o patrimônio;
- crimes contra a propriedade imaterial;
- crimes contra organização do trabalho;
- crimes contra o sentimento religioso e o respeito ao mortos;
- crimes contra os costumes;
- crime contra a família;
- crimes contra a incolumidade públicas;
- crimes contra a paz pública;
- crimes contra a fé pública;
- crimes contra a administração pública.
8.5. DAS PENAS
O Código Penal, em seus art. 32, prevê três espécies de penas:
I - privativas de liberdade;
II - restritivas de direito;
III - de multa.
As penas privativas de liberdade são aplicadas com penas de reclusão e detenção.
A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A pena de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência para fechado.
O condenado com pena superior o 8 (oito) anos, deverá começar a cumpri-la em regime fechado e a execução da pena será em estabelecimento de segurança máxima ou média (presídio)…
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