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Introdução ao Estudo de Direito
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Princípio da Personalização e progressividade: sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
Princípio da Anualidade: a lei que cria ou aumenta determinada tributo deve ter vigência anterior ao início do exercício financeiro. Salvo em casos expressos por norma legal, como por exemplo, em determinados impostos de produtos estrangeiros; de produtos industrializados; de exportação de produtos nacionais; operação de créditos, câmbio, etc.
Princípio da Igualdade: é proibido tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situações idênticas. Porque todos são iguais perante a lei. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou destino.
Princípio da Imunidade: é proibido à União, aos Estados, ao Distrito federal e aos Municípios, instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; criar impostos sobre templos de qualquer culto; patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos; inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
Princípio da Competência de Tributar: "A Constituição Federal diz, nos artigos 145, 153, 154, 155 e 156, quais são os tributos que…
Princípio da Anualidade: a lei que cria ou aumenta determinada tributo deve ter vigência anterior ao início do exercício financeiro. Salvo em casos expressos por norma legal, como por exemplo, em determinados impostos de produtos estrangeiros; de produtos industrializados; de exportação de produtos nacionais; operação de créditos, câmbio, etc.
Princípio da Igualdade: é proibido tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situações idênticas. Porque todos são iguais perante a lei. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou destino.
Princípio da Imunidade: é proibido à União, aos Estados, ao Distrito federal e aos Municípios, instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; criar impostos sobre templos de qualquer culto; patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos; inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
Princípio da Competência de Tributar: "A Constituição Federal diz, nos artigos 145, 153, 154, 155 e 156, quais são os tributos que…
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